A pensão alimentícia é uma obrigação legal de um dos pais (ou responsáveis) de prover os recursos necessários para a alimentação, educação, saúde e outras necessidades básicas dos filhos.
Tem direito à pensão alimentícia: filhos menores de idade, filhos maiores de idade em formação profissional, e em alguns casos, filhos maiores que comprovem impossibilidade de se manter.
O valor da pensão é determinado considerando a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentado. Pode ser fixado por acordo entre as partes ou por decisão judicial.
Caso o pai ou mãe não cumpra com a obrigação de pagar a pensão, é possível entrar com ação judicial para cobrança, inclusive com possibilidade de prisão civil em casos de inadimplemento prolongado.
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